AREsp 2594412 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foram apresentados novos argumentos aptos a alterar a decisão monocrática; a reforma demandaria reexame do caderno fático-probatório (vedado pelas súmulas e jurisprudência do STJ) e, portanto, a decisão agravada foi mantida por seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Réu: BERNARDO ABDO MAGALHÃES MELILLO; Réu: BLEITNER GUTEMBERGSON DA MATTA; Réu: CAIO GUSTAVO GONÇALVES DE OLIVEIRA; Réu: RAFAEL LEANDRO SANTOS LIMA; Réu: LUIS PHELLIPE DE OLIVEIRA MATIAS SANTOS; Réu: ÁLVARO JOSÉ DE MATOS NETO; Réu: ABEL SALOMÃO RODRIGUES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006), Fixação Da Fração De Redução De Pena, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Fundamentação Per Relationem, Súmulas 7 E 83/stj
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Minorante (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006) Fixação Da Fração De Redução De Pena Reexame Do Conjunto Fático Probatório Fundamentação Per Relationem Súmulas 7 E 83/stj

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Agravante

BERNARDO ABDO MAGALHÃES MELILLO

Réu

BLEITNER GUTEMBERGSON DA MATTA

Réu

CAIO GUSTAVO GONÇALVES DE OLIVEIRA

Réu

RAFAEL LEANDRO SANTOS LIMA

Réu

LUIS PHELLIPE DE OLIVEIRA MATIAS SANTOS

Réu

ÁLVARO JOSÉ DE MATOS NETO

Réu

ABEL SALOMÃO RODRIGUES SILVA

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 Determinação da fração de redução da pena (1/6 vs 2/3)
  3. 3 Possibilidade de reexame do caderno fático-probatório pelo STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foram apresentados novos argumentos aptos a alterar a decisão monocrática; a reforma demandaria reexame do caderno fático-probatório (vedado pelas súmulas e jurisprudência do STJ) e, portanto, a decisão agravada foi mantida por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática recorrida