RHC 224313 - ACORDAO

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A decisão fundamentou-se na ausência de violação do princípio da colegialidade, pois o relator atuou nos termos do Regimento Interno ao não conhecer recurso inadmissível, e na inexistência de elementos que comprovem adulteração ou supressão das provas digitais, visto que tais elementos foram apreendidos, documentados e disponibilizados à defesa, não havendo indícios que autorizem a desconstituição do acervo probatório, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado.

Parties
Agravante: MARCELO MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido (por unanimidade)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Cadeia De Custódia, Princípio Da Colegialidade, Prisão Preventiva
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro Cadeia De Custódia Princípio Da Colegialidade Prisão Preventiva

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Parties

MARCELO MIRANDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao princípio da colegialidade
  2. 2 Alegação de quebra da cadeia de custódia das provas
  3. 3 Legalidade, autenticidade e integridade de provas digitais

Ratio Decidendi

A decisão fundamentou-se na ausência de violação do princípio da colegialidade, pois o relator atuou nos termos do Regimento Interno ao não conhecer recurso inadmissível, e na inexistência de elementos que comprovem adulteração ou supressão das provas digitais, visto que tais elementos foram apreendidos, documentados e disponibilizados à defesa, não havendo indícios que autorizem a desconstituição do acervo probatório, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.