AREsp 2254410 - ACORDAO

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Por ausência de omissão na fundamentação do Tribunal de origem, pela consonância da modulação da fração redutora do art. 33, § 4º, com a jurisprudência do STJ em razão da quantidade e natureza das drogas apreendidas, e pela atipicidade da posse de quatro cartuchos de munição de uso permitido desacompanhados de arma, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Agravado: Jair Camargo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 09/10/2025 a 15/10/2025 (julgamento)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse De Munição, Princípio Da Insignificância, Dosimetria, Modulação Da Fração De Redução Da Pena
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Posse De Munição Princípio Da Insignificância Dosimetria Modulação Da Fração De Redução Da Pena

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Jair Camargo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 09/10/2025 a 15/10/2025 (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Possibilidade de aplicação do princípio da insignificância à posse de munição

Ratio Decidendi

Por ausência de omissão na fundamentação do Tribunal de origem, pela consonância da modulação da fração redutora do art. 33, § 4º, com a jurisprudência do STJ em razão da quantidade e natureza das drogas apreendidas, e pela atipicidade da posse de quatro cartuchos de munição de uso permitido desacompanhados de arma, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.