AREsp 2594412 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque não trouxe novos argumentos suficientes para modificar a decisão monocrática; qualquer reforma exigiria reexame do caderno fático-probatório (proibido pelas Súmulas 7 e 83 do STJ) e, diante da jurisprudência consolidada e da admissibilidade da fundamentação per relationem (Tema 1306), manteve-se a decisão agravada na íntegra.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: BERNARDO ABDO MAGALHÃES MELILLO; Réu: BLEITNER GUTEMBERGSON DA MATTA; Réu: CAIO GUSTAVO GONÇALVES DE OLIVEIRA; Réu: RAFAEL LEANDRO SANTOS LIMA; Réu: LUIS PHELLIPE DE OLIVEIRA MATIAS SANTOS; Réu: ÁLVARO JOSÉ DE MATOS NETO; Réu: ABEL SALOMÃO RODRIGUES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006, Fração De Redução De Pena (1/6 a 2/3), Avaliação Do Caderno Fático Probatório, Súmulas 7 E 83/stj, Tema 1306/stj
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006 Fração De Redução De Pena (1/6 a 2/3) Avaliação Do Caderno Fático Probatório Súmulas 7 E 83/stj Tema 1306/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

BERNARDO ABDO MAGALHÃES MELILLO

Réu

BLEITNER GUTEMBERGSON DA MATTA

Réu

CAIO GUSTAVO GONÇALVES DE OLIVEIRA

Réu

RAFAEL LEANDRO SANTOS LIMA

Réu

LUIS PHELLIPE DE OLIVEIRA MATIAS SANTOS

Réu

ÁLVARO JOSÉ DE MATOS NETO

Réu

ABEL SALOMÃO RODRIGUES SILVA

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Fixação da fração de redução da pena (1/6 vs 2/3)
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmulas 7 e 83/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque não trouxe novos argumentos suficientes para modificar a decisão monocrática; qualquer reforma exigiria reexame do caderno fático-probatório (proibido pelas Súmulas 7 e 83 do STJ) e, diante da jurisprudência consolidada e da admissibilidade da fundamentação per relationem (Tema 1306), manteve-se a decisão agravada na íntegra.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.