AREsp 3002646 - ACORDAO

AREsp 3002646 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que acarreta a incidência do óbice da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do recurso, não tendo sido demonstrada a superação da vedação da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JOAO DE JESUS PEREIRA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Sexta Turma (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Tráfico De Drogas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOAO DE JESUS PEREIRA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Sexta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência do óbice da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que acarreta a incidência do óbice da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do recurso, não tendo sido demonstrada a superação da vedação da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.