REsp 2056117 - ACORDAO

REsp 2056117 - ACORDAO

Havendo ausência de apreensão de substância entorpecente e de laudo pericial, e considerando que a condenação pelo crime de tráfico de drogas se apoiou essencialmente em depoimento inquisitorial não ratificado e em provas indiretas, não há comprovação da materialidade delitiva, impondo-se a absolvição e, por consequência, o não provimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Materialidade Delitiva, Prova, Princípio Da Presunção De Inocência, Tribunal Do Júri, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Materialidade Delitiva Prova Princípio Da Presunção De Inocência Tribunal Do Júri Agravo Regimental

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prova da materialidade do crime de tráfico de drogas
  2. 2 Necessidade de apreensão e laudo pericial para condenação por tráfico de drogas
  3. 3 Admissibilidade e valor probatório de depoimento prestado em sede policial não ratificado em juízo

Ratio Decidendi

Havendo ausência de apreensão de substância entorpecente e de laudo pericial, e considerando que a condenação pelo crime de tráfico de drogas se apoiou essencialmente em depoimento inquisitorial não ratificado e em provas indiretas, não há comprovação da materialidade delitiva, impondo-se a absolvição e, por consequência, o não provimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Agravo regimental não provido