AREsp 2946561 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo o óbice da Súmula n. 182/STJ e não havendo demonstração apta a afastar a aplicação das Súmulas n. 7 e n. 83/STJ.

Parties
Agravante: MARILIA VITORIA MAIA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processo Penal Tráfico De Drogas Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

MARILIA VITORIA MAIA ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência do óbice da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo o óbice da Súmula n. 182/STJ e não havendo demonstração apta a afastar a aplicação das Súmulas n. 7 e n. 83/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental