AREsp 3039868 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando o óbice da Súmula 182/STJ e a deficiência de fundamentação apontada (Súmula 284/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JULIO ANDREY MOSER VALCANAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada Negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violência Doméstica, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Processo Penal Tráfico De Drogas Violência Doméstica Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

JULIO ANDREY MOSER VALCANAIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência do óbice da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando o óbice da Súmula 182/STJ e a deficiência de fundamentação apontada (Súmula 284/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial