HC 1029111 - ACORDAO

HC 1029111 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi utilizado indevidamente como substitutivo de recurso próprio e não se demonstrou ilegalidade flagrante: as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente o afastamento da causa de diminuição do tráfico privilegiado pela quantidade de droga apreendida (20,32 kg) e pelo modus operandi (armazenamento em imóveis distintos e participação em esquema organizado), o que não configura bis in idem; igualmente, o regime inicial fechado está fundamentado pela pena-base acima do mínimo legal.

Parties
Agravante: GILNEI CZERMANSKI JAEGER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

GILNEI CZERMANSKI JAEGER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de afastamento da causa de diminuição do tráfico privilegiado com base na quantidade de droga e no modus operandi
  3. 3 Configuração de bis in idem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi utilizado indevidamente como substitutivo de recurso próprio e não se demonstrou ilegalidade flagrante: as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente o afastamento da causa de diminuição do tráfico privilegiado pela quantidade de droga apreendida (20,32 kg) e pelo modus operandi (armazenamento em imóveis distintos e participação em esquema organizado), o que não configura bis in idem; igualmente, o regime inicial fechado está fundamentado pela pena-base acima do mínimo legal.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.