AREsp 3021296 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos da legislação federal que teriam sido violados, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ADRIANO OLIVEIRA ALVES; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para Esse Fim, Súmula N. 284/stf, Conhecimento De Recurso Especial
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Associação Para Esse Fim Súmula N. 284/stf Conhecimento De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ADRIANO OLIVEIRA ALVES

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação dos dispositivos da legislação federal supostamente violados
  2. 2 Incidência da Súmula n. 284/STF
  3. 3 Ineficácia da mera menção a dispositivos legais para fins de conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos da legislação federal que teriam sido violados, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada (decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial)