HC 1032826 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante apenas reiterou argumentos destinados a revisar condenação com trânsito em julgado, hipótese de inadmissibilidade do writ conforme Súmula 182 do STJ, não sendo rebatido o fundamento principal do indeferimento liminar.
- Parties
- Agravante: ESTANLEY DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Interposição De Agravo Regimental; Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão De Condenação Transitada Em Julgado, Busca Domiciliar, Súmula 182/stj, Nulidade Processual
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ESTANLEY DE OLIVEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Interposição De Agravo Regimental; Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Inadmissibilidade de habeas corpus como meio de revisão de condenação transitada em julgado
- 2 Alegação de ilicitude de busca domiciliar
- 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante apenas reiterou argumentos destinados a revisar condenação com trânsito em julgado, hipótese de inadmissibilidade do writ conforme Súmula 182 do STJ, não sendo rebatido o fundamento principal do indeferimento liminar.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
Full Case Text
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