HC 1020962 - ACORDAO

HC 1020962 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque: (i) a busca domiciliar foi legítima diante da fuga do paciente e do abandono de sacola com grande quantidade de drogas e dinheiro, caracterizando fundada suspeita de crime permanente que excepciona a inviolabilidade do domicílio; (ii) a minorante do tráfico privilegiado foi afastada diante da expressiva quantidade de entorpecentes apreendidos (340 g de cocaína e 360 g de crack) concomitante à apreensão de R$ 900,00 e de caderno com anotações típicas do tráfico, evidenciando dedicação a atividade criminosa; (iii) a fixação do regime inicial fechado está devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito, quantidade, variedade e nocividade das...

Parties
Agravante: VINICIUS MARTINS DOMINGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial, Unirrecorribilidade
Direito Penal Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Tráfico Privilegiado Regime Inicial Unirrecorribilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

VINICIUS MARTINS DOMINGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Configura violação de domicílio a busca realizada sem autorização judicial quando o agente fugiu para o interior da residência?
  2. 2 A expressiva quantidade de drogas apreendidas e outros elementos concretos afasta a aplicação da minorante do tráfico privilegiado?
  3. 3 A fixação de regime inicial fechado foi devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito e nas circunstâncias do caso?

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque: (i) a busca domiciliar foi legítima diante da fuga do paciente e do abandono de sacola com grande quantidade de drogas e dinheiro, caracterizando fundada suspeita de crime permanente que excepciona a inviolabilidade do domicílio; (ii) a minorante do tráfico privilegiado foi afastada diante da expressiva quantidade de entorpecentes apreendidos (340 g de cocaína e 360 g de crack) concomitante à apreensão de R$ 900,00 e de caderno com anotações típicas do tráfico, evidenciando dedicação a atividade criminosa; (iii) a fixação do regime inicial fechado está devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito, quantidade, variedade e nocividade das...

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Confirmar decisão que denegou a ordem de habeas corpus.