AREsp 3062935 - DECISAO

AREsp 3062935 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a quantidade de droga apreendida, por si só, não constitui fundamento idôneo para afastar a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; reconheceu-se a minorante no patamar de 1/2, procedeu-se ao redimensionamento da pena para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, fixou-se o regime inicial aberto e autorizou-se a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos nos termos dos arts. 33, § 2º, c, e 44 do CP.

Parties
Agravante: GABRIELLE KOURY MACHADO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para reconhecer a causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (redução de 1/2), redimensionar a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, fixar regime inicial aberto e possibilitar a...
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

GABRIELLE KOURY MACHADO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Senão se admite que a quantidade de droga, isoladamente, exclua a incidência da minorante
  3. 3 Fixação do regime prisional e possibilidade de substituição da pena privativa por restritivas de direitos (art. 33, § 2º, CP e art. 44, CP)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a quantidade de droga apreendida, por si só, não constitui fundamento idôneo para afastar a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; reconheceu-se a minorante no patamar de 1/2, procedeu-se ao redimensionamento da pena para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, fixou-se o regime inicial aberto e autorizou-se a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos nos termos dos arts. 33, § 2º, c, e 44 do CP.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para reconhecer a causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (redução de 1/2), redimensionar a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, fixar regime inicial aberto e possibilitar a...

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial e dou provimento ao recurso especial.
  • Reconhecer a causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, aplicando-a no patamar de 1/2.