HC 1026157 - ACORDAO

HC 1026157 - ACORDAO

O afastamento da minorante do tráfico privilegiado foi devidamente motivado com base na quantidade e variedade de drogas apreendidas e nas circunstâncias do fato, especialmente a apreensão de radiocomunicadores que indicam dedicação à atividade criminosa, de modo que não cabe acolher o agravo regimental nem reexaminar provas em habeas corpus.

Parties
Agravante: ANDREY LUCAS DE SOUZA FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Quinta Turma (sessão Virtual De 09/10/2025 a 15/10/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Agravo Regimental
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDREY LUCAS DE SOUZA FERREIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Quinta Turma (sessão Virtual De 09/10/2025 a 15/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Reexame de fatos e provas em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

O afastamento da minorante do tráfico privilegiado foi devidamente motivado com base na quantidade e variedade de drogas apreendidas e nas circunstâncias do fato, especialmente a apreensão de radiocomunicadores que indicam dedicação à atividade criminosa, de modo que não cabe acolher o agravo regimental nem reexaminar provas em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.