HC 1044476 - DECISAO

HC 1044476 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui reiteração de pedido já decidido em HC anterior e porque, impetrado contra acórdão transitado em julgado, o writ funciona como sucedâneo de revisão criminal, sendo incompetente o STJ para processar revisão de acórdão de Tribunal de origem; além disso, não há flagrante ilegalidade a ser sanada, considerando a reincidência do réu e a pena de 5 anos de reclusão.

Parties
Paciente: CRISTIAN LEONARDO ALMEIDA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Regime Inicial, Tráfico Privilegiado, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Revisão Criminal Regime Inicial Tráfico Privilegiado Reincidência

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Parties

CRISTIAN LEONARDO ALMEIDA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação da minorante do tráfico privilegiado
  2. 2 Alteração do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 Uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui reiteração de pedido já decidido em HC anterior e porque, impetrado contra acórdão transitado em julgado, o writ funciona como sucedâneo de revisão criminal, sendo incompetente o STJ para processar revisão de acórdão de Tribunal de origem; além disso, não há flagrante ilegalidade a ser sanada, considerando a reincidência do réu e a pena de 5 anos de reclusão.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Publique-se.