AREsp 2882430 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (violação do princípio da dialeticidade recursal/Súmula 182 do STJ) e, além disso, a matéria pretendida demandaria reexame de fatos e provas, atraindo a incidência da Súmula 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: LUIS FELIPE TAVARES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo Com Numeração Raspada, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Art. 44 Do Código Penal, Regime Prisional, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Com Numeração Raspada Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos +3 more

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Parties

LUIS FELIPE TAVARES FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial atendeu ao princípio da dialeticidade recursal (impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão)
  2. 2 Se a matéria do recurso especial demandaria reexame de provas, atraindo a incidência da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ ao agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (violação do princípio da dialeticidade recursal/Súmula 182 do STJ) e, além disso, a matéria pretendida demandaria reexame de fatos e provas, atraindo a incidência da Súmula 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter integralmente a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.