HC 1044271 - DECISAO

HC 1044271 - DECISAO

Verificada flagrante ilegalidade na dosimetria por não aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, o tribunal concedeu ordem de ofício para aplicar a minorante na fração de 1/6, reduzindo a pena definitiva para 4 anos e 2 meses de reclusão; manteve-se o regime semiaberto para início do cumprimento da pena e considerou-se prejudicado o pedido de substituição por penas restritivas de direitos; liminarmente o habeas corpus foi indeferido, mas a ordem foi concedida de ofício para corrigir a dosimetria.

Parties
Paciente: VICTOR ARRUDA DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (Apelação Criminal n. 1002378-65.2020.8.11.0021)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial De Ordem De Ofício)
Outcome
Liminar indeferida; concedida ordem de ofício para aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/6; pena reduzida para 4 anos e 2 meses de reclusão; regime semiaberto mantido; pedido de substituição da pena por restritivas de direitos prejudicado; mantidos os demais termos do acórdão...
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

VICTOR ARRUDA DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (Apelação Criminal n. 1002378-65.2020.8.11.0021)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  3. 3 Valoração da quantidade de droga na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Verificada flagrante ilegalidade na dosimetria por não aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, o tribunal concedeu ordem de ofício para aplicar a minorante na fração de 1/6, reduzindo a pena definitiva para 4 anos e 2 meses de reclusão; manteve-se o regime semiaberto para início do cumprimento da pena e considerou-se prejudicado o pedido de substituição por penas restritivas de direitos; liminarmente o habeas corpus foi indeferido, mas a ordem foi concedida de ofício para corrigir a dosimetria.

Court Disposition

Liminar indeferida; concedida ordem de ofício para aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/6; pena reduzida para 4 anos e 2 meses de reclusão; regime semiaberto mantido; pedido de substituição da pena por restritivas de direitos prejudicado; mantidos os demais termos do acórdão...

Orders

  • Liminar indeferida
  • Concedo a ordem de ofício para fixar em 1/6 a fração da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006