AREsp 3014216 - DECISAO

AREsp 3014216 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou de forma clara e precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284 do STF, razão pela qual se mantém o acórdão recorrido e nega-se conhecimento ao recurso.

Parties
Agravante: JONAS EZEQUIEL BORGES; Manifestante Pelo Não Provimento: Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (juízo Prévio De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284 Do STF
Direito Penal Direito Processual Penal Recursos Especiais Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284 Do STF

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Parties

JONAS EZEQUIEL BORGES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante Pelo Não Provimento

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (juízo Prévio De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial diante da ausência de indicação de dispositivos de lei federal
  2. 2 Suficiência de provas para condenação por associação para o tráfico
  3. 3 Fundamentação da exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou de forma clara e precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284 do STF, razão pela qual se mantém o acórdão recorrido e nega-se conhecimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.