AREsp 3041673 - DECISAO

AREsp 3041673 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente desclassificou a conduta para o art. 28 da Lei 11.343/2006 diante da insuficiência de elementos probatórios para condenação por tráfico, e eventual modificação dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravado: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (juízo Prévio De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo, Desclassificação, Admissibilidade De Recurso Especial, Direito Penal Do Autor
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Desclassificação Admissibilidade De Recurso Especial Direito Penal Do Autor

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

réu

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (juízo Prévio De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial contra decisão que desclassificou o crime de tráfico para posse para consumo
  2. 2 Existência de prova suficiente para condenação por tráfico de drogas
  3. 3 Possibilidade de utilização de condenações pretéritas (direito penal do autor) como fundamento para condenação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente desclassificou a conduta para o art. 28 da Lei 11.343/2006 diante da insuficiência de elementos probatórios para condenação por tráfico, e eventual modificação dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.