REsp 2068381 - DECISAO

REsp 2068381 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário e não se admitiu o recurso porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; as alegadas ofensas constitucionais dependem da análise de normas infraconstitucionais (incidindo o Tema 660 do STF) e parte das alegações não foi objeto de prequestionamento na decisão recorrida (Súmulas 282 e 356 do STF). No mérito interno, o STJ reconheceu autoria intelectual por parte do recorrente ao ordenar aquisição e entrega da droga, aplicando o art.29, caput, do Código Penal em conjunto com o art.33, caput, da Lei nº 11.343/2006.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado E Recurso Não Admitido (admissibilidade)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado e não admitido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Autoria Intelectual, Ato Preparatório, Repercussão Geral, Prequestionamento, Fundamentação Das Decisões, Princípio Da Legalidade, Individualização Da Pena
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Autoria Intelectual Ato Preparatório Repercussão Geral Prequestionamento +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado E Recurso Não Admitido (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta de ordenar aquisição e entrega de droga configura autoria intelectual ou ato preparatório atípico
  2. 2 Se houve afronta aos arts. 5º, XXXIX e XLVI, e 93, IX, da Constituição Federal
  3. 3 Aplicação das teses vinculantes do STF (Tema 339 e Tema 660) e seus efeitos sobre a exigência de fundamentação e sobre a necessidade de exame de normas infraconstitucionais

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário e não se admitiu o recurso porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; as alegadas ofensas constitucionais dependem da análise de normas infraconstitucionais (incidindo o Tema 660 do STF) e parte das alegações não foi objeto de prequestionamento na decisão recorrida (Súmulas 282 e 356 do STF). No mérito interno, o STJ reconheceu autoria intelectual por parte do recorrente ao ordenar aquisição e entrega da droga, aplicando o art.29, caput, do Código Penal em conjunto com o art.33, caput, da Lei nº 11.343/2006.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado e não admitido

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário quanto às alegadas ofensas aos arts. 5º, XXXIX, e 93, IX, da Constituição Federal (art. 1.030, I, a, do CPC)
  • Não admito o recurso quanto às demais alegações (art. 1.030, V, do CPC)