HC 993041 - DECISAO

HC 993041 - DECISAO

Embora o habeas corpus seja, em regra, inadequado como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado, verificou-se ilegalidade manifesta na dosimetria que permitiu correção de ofício: a exasperação da pena-base em 1/3 por natureza/quantidade revelou-se desproporcional e sem fundamentação idônea, devendo ser reduzida para 1/6; igualmente, o aumento de 1/2 por multirreincidência/reincidência específica careceu de fundamentação concreta e foi reduzido para 1/3, culminando no redimensionamento da pena para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e 777 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação e o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: LUCAS GUILHERME RODRIGUES LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Fiscal Da Lei: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (impetração Após Trânsito Em Julgado E Análise De Ilegalidade Manifesta De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus quanto à via eleita, mas concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena por ilegalidade manifesta na dosimetria.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ
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Parties

LUCAS GUILHERME RODRIGUES LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (impetração Após Trânsito Em Julgado E Análise De Ilegalidade Manifesta De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Inadequação do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Limites da exasperação da pena-base por natureza/quantidade de droga (princípio da proporcionalidade; fração de 1/6)
  3. 3 Limites do aumento da pena por reincidência (razoabilidade/proporcionalidade; redução de 1/2 para 1/3)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus seja, em regra, inadequado como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado, verificou-se ilegalidade manifesta na dosimetria que permitiu correção de ofício: a exasperação da pena-base em 1/3 por natureza/quantidade revelou-se desproporcional e sem fundamentação idônea, devendo ser reduzida para 1/6; igualmente, o aumento de 1/2 por multirreincidência/reincidência específica careceu de fundamentação concreta e foi reduzido para 1/3, culminando no redimensionamento da pena para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e 777 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação e o regime inicial fechado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus quanto à via eleita, mas concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena por ilegalidade manifesta na dosimetria.

Orders

  • Redimensionar a pena do paciente para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão
  • Fixar o pagamento em 777 dias-multa