HC 1043913 - DECISAO

HC 1043913 - DECISAO

Não se verifica manifesta ilegalidade no acórdão recorrido, que apresentou elementos concretos e idôneos (arma de fogo municiada com numeração suprimida, balança de precisão, forma de acondicionamento das drogas e depoimentos policiais) capazes de caracterizar dedicação do réu a atividades criminosas, razão pela qual a via estreita do habeas corpus não é adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório e a utilização dos mesmos elementos para majorar a pena e afastar a minorante não configura bis in idem.

Parties
Paciente / Condenado / Apelado: JOHN KEVEN MEIRA DA SILVA; Apelante: Ministério Público do Estado do Amazonas; Órgão Julgador Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Majorante (art.40, IV, Apreensão De Arma De Fogo E Petrechos, Bis in Idem, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Majorante (art.40, Iv, Lei 11.343/2006) Apreensão De Arma De Fogo E Petrechos Bis in Idem +1 more

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Parties

JOHN KEVEN MEIRA DA SILVA

Paciente / Condenado / Apelado

Ministério Público do Estado do Amazonas

Apelante

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Órgão Julgador Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a apreensão concomitante de arma de fogo municiada, carregador e balança de precisão, juntamente com drogas, configura dedicação a atividades criminosas e afasta a causa de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se há bis in idem quando os mesmos elementos são valorados para majorar a pena (art.40, IV) e para afastar a minorante do art.33, §4º
  3. 3 Se cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou se há necessidade de verificar teratologia no ato judicial para conhecer da impetração

Ratio Decidendi

Não se verifica manifesta ilegalidade no acórdão recorrido, que apresentou elementos concretos e idôneos (arma de fogo municiada com numeração suprimida, balança de precisão, forma de acondicionamento das drogas e depoimentos policiais) capazes de caracterizar dedicação do réu a atividades criminosas, razão pela qual a via estreita do habeas corpus não é adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório e a utilização dos mesmos elementos para majorar a pena e afastar a minorante não configura bis in idem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se