REsp 2237679 - DECISAO

REsp 2237679 - DECISAO

O STJ aplicou o entendimento do Tema Repetitivo n. 1.194, entendendo que a confissão extrajudicial autoriza a incidência da atenuante do art.65, III, "d", do CP mesmo que não tenha sido utilizada como fundamento da sentença, salvo quando houve retratação que sirva à apuração dos fatos. Como houve retratação parcial em juízo, a confissão foi considerada qualificada e aplicada em grau menor (1/8), sendo refeita a dosimetria e reduzida a pena para 5 anos, 1 mês e 8 dias de reclusão, e 510 dias-multa, mantendo-se os demais termos do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: JACOB CRISTIANO DA SILVA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (julgamento)
Outcome
Conheço do recurso especial e, com fundamento no art. 932, V, "b", do CPC, dou-lhe provimento parcial para fixar a pena privativa de liberdade em 5 anos, 1 mês e 8 dias de reclusão, e 510 dias-multa, mantendo-se, no mais, o acórdão recorrido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Extrajudicial, Valoração Das Circunstâncias Judiciais (art.59 Cp), Antecedentes Criminais/recidiva
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Extrajudicial Valoração Das Circunstâncias Judiciais (art.59 Cp) Antecedentes Criminais/recidiva

Case Brief

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Parties

JACOB CRISTIANO DA SILVA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da atenuante da confissão extrajudicial (art.65, III, d, CP) quando a confissão não foi utilizada como fundamento da condenação
  2. 2 Valoração das circunstâncias judiciais (culpabilidade, personalidade, motivos) nos termos do art.59 do CP
  3. 3 Valoração negativa dos antecedentes criminais diante de condenação anterior com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O STJ aplicou o entendimento do Tema Repetitivo n. 1.194, entendendo que a confissão extrajudicial autoriza a incidência da atenuante do art.65, III, "d", do CP mesmo que não tenha sido utilizada como fundamento da sentença, salvo quando houve retratação que sirva à apuração dos fatos. Como houve retratação parcial em juízo, a confissão foi considerada qualificada e aplicada em grau menor (1/8), sendo refeita a dosimetria e reduzida a pena para 5 anos, 1 mês e 8 dias de reclusão, e 510 dias-multa, mantendo-se os demais termos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e, com fundamento no art. 932, V, "b", do CPC, dou-lhe provimento parcial para fixar a pena privativa de liberdade em 5 anos, 1 mês e 8 dias de reclusão, e 510 dias-multa, mantendo-se, no mais, o acórdão recorrido.

Orders

  • Fixar a pena privativa de liberdade em 5 anos, 1 mês e 8 dias de reclusão, e 510 dias-multa.
  • Manter, no mais, o acórdão recorrido.