AREsp 3018718 - ACORDAO

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Havendo, no caso concreto, elementos objetivos e especificados (informações da agência de inteligência, acompanhamento e reconhecimento policial, testemunhos coadunantes e apreensão de droga no caminhão) que configuraram fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP, a busca e as provas obtidas foram lícitas, não cabendo absolvição; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a condenação por tráfico de drogas.

Parties
Agravante: GEOVANNY KUTZ KUROSKI; Acusação: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Veicular, Fundada Suspeita, Ilicitude Das Provas, Absolvição
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal E Veicular Fundada Suspeita Ilicitude Das Provas Absolvição

Case Brief

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Parties

GEOVANNY KUTZ KUROSKI

Agravante

Ministério Público Federal

Acusação

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Licitude de busca pessoal e veicular sem mandado
  2. 2 Existência de fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP
  3. 3 Consequências da ilicitude da busca sobre as provas

Ratio Decidendi

Havendo, no caso concreto, elementos objetivos e especificados (informações da agência de inteligência, acompanhamento e reconhecimento policial, testemunhos coadunantes e apreensão de droga no caminhão) que configuraram fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP, a busca e as provas obtidas foram lícitas, não cabendo absolvição; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a condenação por tráfico de drogas.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter inalterada a condenação imposta ao agravante pela prática do crime de tráfico de drogas.