AREsp 2934337 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente não impugnou, com particularidade, o fundamento autônomo do acórdão estadual — o consentimento do morador para ingresso policial — o qual, por si só, bastaria para manter a condenação, configurando insuficiência de fundamentação do recurso especial e ensejando a aplicação da Súmula n. 283 do STF.

Parties
Agravante: JOSÉ RAIMUNDO LIBERINO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Art. 244 Do Código De Processo Penal, Súmula 283 Do STF, Consentimento Do Morador
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Domiciliar Art. 244 Do Código De Processo Penal Súmula 283 Do STF Consentimento Do Morador

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Parties

JOSÉ RAIMUNDO LIBERINO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de impugnação específica de fundamento do acórdão recorrido
  2. 2 Legalidade da busca domiciliar com base em denúncia anônima e consentimento do morador
  3. 3 Possibilidade de manutenção da decisão com fundamento autônomo (consentimento)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente não impugnou, com particularidade, o fundamento autônomo do acórdão estadual — o consentimento do morador para ingresso policial — o qual, por si só, bastaria para manter a condenação, configurando insuficiência de fundamentação do recurso especial e ensejando a aplicação da Súmula n. 283 do STF.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.