HC 1044351 - DECISAO

HC 1044351 - DECISAO

Não se verificou manifesta ilegalidade no acórdão impugnado: havia elemento idôneo (reincidência) para a fixação do regime inicial fechado conforme art. 33, §2º, alínea 'a', do Código Penal e jurisprudência do STJ, razão pela qual o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente/condenado: LEANDRO BARBOSA DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Reincidência, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Prisional Reincidência Habeas Corpus Dosimetria Da Pena

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Parties

LEANDRO BARBOSA DA SILVA

Paciente/condenado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Suficiência probatória para a condenação por tráfico de drogas
  2. 2 Adequação do regime inicial de cumprimento da pena diante da reincidência
  3. 3 Possibilidade de redução/isenção da pena de multa e sua análise em execução penal

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesta ilegalidade no acórdão impugnado: havia elemento idôneo (reincidência) para a fixação do regime inicial fechado conforme art. 33, §2º, alínea 'a', do Código Penal e jurisprudência do STJ, razão pela qual o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.