REsp 2109181 - DECISAO

REsp 2109181 - DECISAO

As provas constantes dos autos demonstraram habitualidade e animus associativo, justificando a condenação por associação para o tráfico; a expressiva quantidade de droga apreendida (672,160 kg) justificou, de forma idônea e proporcional, a elevação da pena-base; a redução do art. 33, §4º, não foi aplicada por impossibilidade fática decorrente da condenação por associação, afastando a configuração de bis in idem; e a revisão de fatos e provas é vedada na via especial, pelo que o recurso deve ser negado.

Parties
Recorrente: EVERSON PEREIRA DA SILVA; Co Réu: Leandro; Co Réu: Mohamad
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial improvido; nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Regime Prisional Bis in Idem

Case Brief

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Parties

EVERSON PEREIRA DA SILVA

Recorrente

Leandro

Co Réu

Mohamad

Co Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Negativa de vigência do art. 35 da Lei n. 11.343/2006 (associação para o tráfico)
  2. 2 Alegada afronta ao art. 59 do Código Penal e art. 42 da Lei n. 11.343/2006 pela exasperação da pena-base
  3. 3 Possível bis in idem pela consideração da quantidade/natureza da droga na primeira e terceira fases da dosimetria (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

As provas constantes dos autos demonstraram habitualidade e animus associativo, justificando a condenação por associação para o tráfico; a expressiva quantidade de droga apreendida (672,160 kg) justificou, de forma idônea e proporcional, a elevação da pena-base; a redução do art. 33, §4º, não foi aplicada por impossibilidade fática decorrente da condenação por associação, afastando a configuração de bis in idem; e a revisão de fatos e provas é vedada na via especial, pelo que o recurso deve ser negado.

Court Disposition

Recurso especial improvido; nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Prejudicado o pedido de alteração do regime prisional.