REsp 2211388 - DECISAO

REsp 2211388 - DECISAO

Não se conheceu do recurso especial quanto a alegadas nulidades e omissões por ausência de prequestionamento ou deficiência de fundamentação, bem como por vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); entretanto, de ofício o Tribunal reconheceu ilegalidade na fração de aumento aplicada pelo art. 40, V, da Lei 11.343/2006 (2/3 excessiva) e concedeu habeas corpus para reduzir a fração para 1/5 na terceira fase da dosimetria, resultando na fixação definitiva das penas do recorrente em 21 anos de reclusão e 2.660 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação.

Parties
Recorrente: THALES DA SILVA MARIA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Recurso Especial E Concessão De Habeas Corpus Parcial)
Outcome
Não conheço do recurso especial. Concedo a ordem de habeas corpus para, na terceira etapa dosimétrica, alterar para 1/5 a fração de aumento relativa à causa de aumento do art. 40, inciso V, da Lei n. 11.343/2006, redimensionando as penas do recorrente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Interceptação Telefônica, Dosimetria Da Pena, Prequestionamento, Nulidade De Diligências, Habeas Corpus
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Parties

THALES DA SILVA MARIA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Recurso Especial E Concessão De Habeas Corpus Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade das interceptações telefônicas e validade do Ofício do 11º Batalhão da PM como fundamento
  2. 2 Ilicitude das buscas pessoais e domiciliar decorrentes de denúncias anônimas
  3. 3 Insuficiência de provas para absolvição versus reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Não se conheceu do recurso especial quanto a alegadas nulidades e omissões por ausência de prequestionamento ou deficiência de fundamentação, bem como por vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); entretanto, de ofício o Tribunal reconheceu ilegalidade na fração de aumento aplicada pelo art. 40, V, da Lei 11.343/2006 (2/3 excessiva) e concedeu habeas corpus para reduzir a fração para 1/5 na terceira fase da dosimetria, resultando na fixação definitiva das penas do recorrente em 21 anos de reclusão e 2.660 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial. Concedo a ordem de habeas corpus para, na terceira etapa dosimétrica, alterar para 1/5 a fração de aumento relativa à causa de aumento do art. 40, inciso V, da Lei n. 11.343/2006, redimensionando as penas do recorrente.

Orders

  • Não conheço do recurso especial interposto por THALES DA SILVA MARIA
  • Concedo a ordem de habeas corpus para, na terceira etapa dosimétrica, alterar para 1/5 (um quinto) a fração de incremento da pena relativa à causa de aumento do art. 40, inciso V, da Lei n. 11.343/2006, em relação aos delitos dos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006