AREsp 2981394 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a revisão da conclusão de que os bens apreendidos serviram ao tráfico exigiria reexame dos elementos fático-probatórios, providência vedada na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, o pedido subsidiário de reconhecimento de incompetência não foi prequestionado pelo Tribunal de origem, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: JOÃO AGUILAR MARTINS; Agravante: ELIZABETE CRISTINA BASQUES AGUILLAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Perdimento De Bens, Súmula 7/stj, Incompetência, Prequestionamento
Direito Penal Tráfico De Drogas Perdimento De Bens Súmula 7/stj Incompetência Prequestionamento

Case Brief

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Parties

JOÃO AGUILAR MARTINS

Agravante

ELIZABETE CRISTINA BASQUES AGUILLAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de averiguar a origem lícita ou ilícita dos bens sem reexame de provas
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ ao impedimento de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Necessidade de prequestionamento para conhecimento de matéria de ordem pública/incompetência (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a revisão da conclusão de que os bens apreendidos serviram ao tráfico exigiria reexame dos elementos fático-probatórios, providência vedada na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, o pedido subsidiário de reconhecimento de incompetência não foi prequestionado pelo Tribunal de origem, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental