REsp 2109457 - DECISAO

REsp 2109457 - DECISAO

Restabeleceu-se a valoração negativa do vetor natureza/quantidade de drogas prevista no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, por entender-se que a apreensão de 1,74 kg de maconha configura quantidade relevante apta a justificar a exasperação da pena-base, o que implicou o redimensionamento da pena do recorrido para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa.

Parties
Recorrente: Ministério Público de São Paulo; Recorrido: Alexandre; Amicus Curiae: Procuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a valoração negativa do vetor natureza/quantidade de drogas e redimensionar a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Natureza/quantidade De Drogas, Reincidência
Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Natureza/quantidade De Drogas Reincidência

Case Brief

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Parties

Ministério Público de São Paulo

Recorrente

Alexandre

Recorrido

Procuradoria-Geral da República

Amicus Curiae

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade de 1,74 kg de maconha autoriza a exasperação da pena-base nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e sua relação com as circunstâncias do art. 59 do CP
  2. 2 Se o acórdão do Tribunal de Justiça violou os arts. 42 da Lei n. 11.343/2006 e 59 do Código Penal ao neutralizar as circunstâncias judiciais na dosimetria

Ratio Decidendi

Restabeleceu-se a valoração negativa do vetor natureza/quantidade de drogas prevista no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, por entender-se que a apreensão de 1,74 kg de maconha configura quantidade relevante apta a justificar a exasperação da pena-base, o que implicou o redimensionamento da pena do recorrido para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a valoração negativa do vetor natureza/quantidade de drogas e redimensionar a pena.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Restabelecer a valoração negativa da natureza/quantidade de drogas prevista no art. 42 da Lei n. 11.343/2006