AREsp 2939264 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a decisão agravada está devidamente fundamentada no conjunto probatório que indica tráfico (testemunhos, diligências policiais e laudo pericial), a análise de fatos e provas além do acórdão e da sentença encontra óbice na Súmula 7 do STJ, e a quantidade de droga apreendida, por si só, não é suficiente para desclassificar a conduta para uso pessoal; ademais, não foram trazidos elementos novos capazes de alterar o entendimento anterior.

Parties
Agravante: NELSI TERESINHA LOTTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado (decisão Final)
Outcome
Agravo regimental desprovido (provimento negado).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Pessoal, Súmula 7 Do STJ, Tema 506 Do STF
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Pessoal Súmula 7 Do STJ Tema 506 Do STF

Case Brief

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Parties

NELSI TERESINHA LOTTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade de droga apreendida permite desclassificação para uso pessoal nos termos do art. 28, § 2º, da Lei nº 11.343/06 e do Tema 506 do STF
  2. 2 Se incide o óbice da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial/agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a decisão agravada está devidamente fundamentada no conjunto probatório que indica tráfico (testemunhos, diligências policiais e laudo pericial), a análise de fatos e provas além do acórdão e da sentença encontra óbice na Súmula 7 do STJ, e a quantidade de droga apreendida, por si só, não é suficiente para desclassificar a conduta para uso pessoal; ademais, não foram trazidos elementos novos capazes de alterar o entendimento anterior.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (provimento negado).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.