HC 1040078 - DECISAO

HC 1040078 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque busca revisar condenação e dosimetria já impostas e mantidas pelas instâncias ordinárias, matéria que exigiria reexame probatório vedado na via eleita; além disso, a revisão da dosimetria não foi apreciada pela Corte estadual, o que configuraria supressão de instância, não caracterizando ilegal constrangimento manifesto.

Parties
Paciente: JOSE DOUGLAS DE SOUZA ASSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Majorante (art. 40, VI, Lei N. 11.343/2006), Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Revisão Da Condenação, Reexame Probatório, Supressão De Instância
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Majorante (art. 40, Vi, Lei N. 11.343/2006) Tráfico Privilegiado Regime Prisional Revisão Da Condenação +2 more

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Parties

JOSE DOUGLAS DE SOUZA ASSIS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Revisão da dosimetria em habeas corpus
  2. 2 Exasperação da pena-base sem fundamentação concreta
  3. 3 Aplicação da majorante do art. 40, VI, Lei 11.343/2006 por envolvimento/indução de menor

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque busca revisar condenação e dosimetria já impostas e mantidas pelas instâncias ordinárias, matéria que exigiria reexame probatório vedado na via eleita; além disso, a revisão da dosimetria não foi apreciada pela Corte estadual, o que configuraria supressão de instância, não caracterizando ilegal constrangimento manifesto.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial (com fulcro no art. 210 do RISTJ)
  • Intime-se a Defensoria Pública da União para que proceda como entender de direito perante a instância adequada