HC 1031633 - ACORDAO

HC 1031633 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender ser inviável seu uso como substitutivo de recurso próprio; aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ e os arts. 1.021, §1º, do CPC e 259, §2º, do RISTJ, exigindo impugnação específica sob pena de manutenção da decisão.

Parties
Agravante: RAIANY DUARTE MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Relatoria Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus; Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Permitido, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Permitido Habeas Corpus Agravo Regimental Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas Do STJ

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Parties

RAIANY DUARTE MENDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Relatoria Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus; Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender ser inviável seu uso como substitutivo de recurso próprio; aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ e os arts. 1.021, §1º, do CPC e 259, §2º, do RISTJ, exigindo impugnação específica sob pena de manutenção da decisão.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental