AREsp 3008093 - ACORDAO

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Mantida a decisão agravada porque o conjunto probatório é frágil para sustentar condenação por tráfico: a denúncia anônima não foi concretizada por diligências policiais adequadas, não houve observação do réu em ato de comercialização nem abordagem de usuários/clientes, não foram apreendidos apetrechos indicativos de tráfico, e a reduzida quantidade de entorpecentes apreendida (2 g de maconha e 7 g de crack) não basta, aplicando-se o in dubio pro reo e desclassificando a conduta para posse para consumo pessoal (art. 28 da Lei 11.343/2006).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravado: LUCAS MATHEUS QUADROS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Uso Pessoal, Desclassificação, Princípio in Dubio Pro Reo
Direito Penal Tráfico De Drogas Posse Para Uso Pessoal Desclassificação Princípio in Dubio Pro Reo

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

LUCAS MATHEUS QUADROS DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta deve ser classificada como tráfico de drogas ou como posse para uso pessoal
  2. 2 Suficiência das provas para sustentar condenação por tráfico
  3. 3 Aplicação do princípio in dubio pro reo diante de prova insuficiente

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada porque o conjunto probatório é frágil para sustentar condenação por tráfico: a denúncia anônima não foi concretizada por diligências policiais adequadas, não houve observação do réu em ato de comercialização nem abordagem de usuários/clientes, não foram apreendidos apetrechos indicativos de tráfico, e a reduzida quantidade de entorpecentes apreendida (2 g de maconha e 7 g de crack) não basta, aplicando-se o in dubio pro reo e desclassificando a conduta para posse para consumo pessoal (art. 28 da Lei 11.343/2006).

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que desclassificou a conduta para posse de drogas para consumo pessoal (art. 28 da Lei 11.343/2006)