HC 1044414 - DECISAO

HC 1044414 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o Tribunal de origem motivadamente afastou a desclassificação para uso pessoal com base em elementos indicativos de traficância, aplicando corretamente a sistemática do art. 1.030 do CPC e o entendimento do Tema 506 do STF, de modo que não há ilegalidade manifesta nem possibilidade de reexame probatório na via eleita.

Parties
Paciente: LEONE TARIK CALDAS NOBLAT CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente; Não Comporta Processamento
Outcome
Inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por não comportar processamento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo Pessoal, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Negativa De Seguimento De Recurso Especial, Repercussão Geral (tema 506 Do Stf), Reexame Probatório
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Pessoal Porte Ilegal De Arma De Fogo Negativa De Seguimento De Recurso Especial Repercussão Geral (tema 506 Do Stf) Reexame Probatório

Case Brief

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Parties

LEONE TARIK CALDAS NOBLAT CARDOSO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente; Não Comporta Processamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial diante de tese vinculante de repercussão geral (Tema 506)
  2. 2 Aplicação da presunção relativa de uso pessoal para quantidade de 30 g de maconha
  3. 3 Possibilidade de negar seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030 do CPC

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o Tribunal de origem motivadamente afastou a desclassificação para uso pessoal com base em elementos indicativos de traficância, aplicando corretamente a sistemática do art. 1.030 do CPC e o entendimento do Tema 506 do STF, de modo que não há ilegalidade manifesta nem possibilidade de reexame probatório na via eleita.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por não comportar processamento

Orders

  • Indeferida liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.