AREsp 2880820 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque os agravantes não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182), e porque as pretensões defensivas demandariam revolvimento de prova fático-probatória, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7), além de a decisão impugnada estar em consonância com jurisprudência consolidada (Súmula 83).

Parties
Agravante: CLEBER OLIVEIRA DE LIMA; Agravante: ISMAEL CARLOS DA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Posse Ou Porte Ilegal De Arma De Fogo, Reexame De Provas, Aplicação De Majorante (art. 40, IV E VI, Lei N. 11.343/2006), Súmulas Do STJ (7, 83 E 182)
Direito Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Posse Ou Porte Ilegal De Arma De Fogo Reexame De Provas Aplicação De Majorante (art. 40, IV E Vi, Lei N. 11.343/2006) Súmulas Do STJ (7, 83 E 182)

Case Brief

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Parties

CLEBER OLIVEIRA DE LIMA

Agravante

ISMAEL CARLOS DA SILVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial diante da alegação de inexistência de necessidade de reexame de provas
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (princípio da dialeticidade recursal)
  3. 3 Aplicação da majorante do art. 40, incisos IV e VI, da Lei n. 11.343/2006 e necessidade de nexo finalístico entre uso da arma e tráfico

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque os agravantes não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182), e porque as pretensões defensivas demandariam revolvimento de prova fático-probatória, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7), além de a decisão impugnada estar em consonância com jurisprudência consolidada (Súmula 83).

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.