HC 1032404 - ACORDAO

HC 1032404 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a condenação do agravante transitou em julgado, o que impede o conhecimento do habeas corpus quando utilizado como substitutivo de revisão criminal; adicionalmente, a busca veicular foi considerada lícita por ter sido realizada com fundada suspeita corroborada por denúncia anônima especificada e observações policiais, não havendo ilegalidade flagrante a ser sanada na via.

Parties
Agravante: DIEGO LUCAS RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Veicular, Busca Pessoal, Nulidade, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Fundada Suspeita, Trânsito Em Julgado, Violação De Domicílio
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Veicular Busca Pessoal Nulidade Revisão Criminal Habeas Corpus +3 more

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Parties

DIEGO LUCAS RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado
  2. 2 Nulidade da prova decorrente de busca veicular baseada em informação anônima
  3. 3 Ilicitude do ingresso em domicílio e suas causas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a condenação do agravante transitou em julgado, o que impede o conhecimento do habeas corpus quando utilizado como substitutivo de revisão criminal; adicionalmente, a busca veicular foi considerada lícita por ter sido realizada com fundada suspeita corroborada por denúncia anônima especificada e observações policiais, não havendo ilegalidade flagrante a ser sanada na via.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a higidez da busca veicular realizada.