REsp 2157628 - DECISAO

REsp 2157628 - DECISAO

Reconheceu-se que, na ausência de elementos concretos que justifiquem modulação diversa e diante da primariedade, a minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 deve ser aplicada na fração máxima de 2/3, observando-se que a consideração da quantidade/natureza da droga deve ocorrer na última fase da dosimetria quando não utilizada na primeira, para evitar bis in idem; por conseguinte, deu-se provimento ao recurso para determinar que o Tribunal de origem individualize novamente as penas conforme os termos da decisão.

Parties
Recorrente: FAGNER DA SILVA TEÓFILO; Recorrente: DANIEL ROBERTO BORGES DE CARVALHO TOBIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento)
Outcome
Provimento do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006, Art. 42, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006 Art. 42, Lei Nº 11.343/2006 Bis in Idem

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Parties

FAGNER DA SILVA TEÓFILO

Recorrente

DANIEL ROBERTO BORGES DE CARVALHO TOBIAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 e fixação da fração de redução da pena
  2. 2 Consideração da quantidade e natureza da droga na dosimetria e risco de bis in idem
  3. 3 Momento processual adequado para utilização da quantidade/qualidade da droga na fixação da fração redutora

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que, na ausência de elementos concretos que justifiquem modulação diversa e diante da primariedade, a minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 deve ser aplicada na fração máxima de 2/3, observando-se que a consideração da quantidade/natureza da droga deve ocorrer na última fase da dosimetria quando não utilizada na primeira, para evitar bis in idem; por conseguinte, deu-se provimento ao recurso para determinar que o Tribunal de origem individualize novamente as penas conforme os termos da decisão.

Court Disposition

Provimento do recurso especial

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem individualize novamente as penas aplicadas aos recorrentes, observando os termos desta decisão.
  • Publique-se. Intimem-se.