AREsp 3078122 - ACORDAO

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Houve fundamentação concreta e idônea para a exasperação da pena-base em razão das circunstâncias do crime: os acusados traficavam drogas em companhia de grupo armado que efetuou disparos contra policiais, empreenderam fuga por matagal, invadiram residência escalando muro e ocultaram-se na laje; tais fatos extrapolam o tipo penal e aumentam a reprovabilidade, estando a dosimetria dentro da discricionariedade judicial e em conformidade com a jurisprudência, motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ITALO JONATHAN PEREIRA SANTOS; Agravante: MATEUS REIS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Circunstâncias Do Crime, Exasperação Da Pena
Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Circunstâncias Do Crime Exasperação Da Pena

Case Brief

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Parties

ITALO JONATHAN PEREIRA SANTOS

Agravante

MATEUS REIS FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a fixação da pena-base acima do mínimo legal foi devidamente fundamentada
  2. 2 Se as circunstâncias do crime (modus operandi) justificam a majoração da pena
  3. 3 Limites da discricionariedade judicial na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Houve fundamentação concreta e idônea para a exasperação da pena-base em razão das circunstâncias do crime: os acusados traficavam drogas em companhia de grupo armado que efetuou disparos contra policiais, empreenderam fuga por matagal, invadiram residência escalando muro e ocultaram-se na laje; tais fatos extrapolam o tipo penal e aumentam a reprovabilidade, estando a dosimetria dentro da discricionariedade judicial e em conformidade com a jurisprudência, motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.