AREsp 2825676 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem apresentou fundamentos suficientes para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 ao verificar dedicação da apelada à atividade criminosa e integração com facção, comprovadas por apreensão de drogas, radiocomunicador, quantia em dinheiro e depoimentos policiais; a desconstituição dessas conclusões exigiria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Josiane Lima Pequeno Araujo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Sexta Turma/decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental por unanimidade.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Revolvimento Probatório Vedado (súmula 7/stj), Facção Criminosa, Apreensão De Radiocomunicador
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Revolvimento Probatório Vedado (súmula 7/stj) Facção Criminosa Apreensão De Radiocomunicador

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Parties

Josiane Lima Pequeno Araujo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Sexta Turma/decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006 diante da quantidade de entorpecentes e das provas de dedicação a atividades criminosas
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem apresentou fundamentos suficientes para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 ao verificar dedicação da apelada à atividade criminosa e integração com facção, comprovadas por apreensão de drogas, radiocomunicador, quantia em dinheiro e depoimentos policiais; a desconstituição dessas conclusões exigiria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental, por unanimidade