HC 1038112 - ACORDAO

HC 1038112 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a agravante não se desincumbiu do ônus de instruir adequadamente o habeas corpus, faltando documentos e prova pré-constituída que permitam, sem dilação probatória, aferir a alegada ilegalidade; assim inviabiliza-se o exame das alegações e impõe-se a manutenção da decisão que indeferiu liminarmente o writ, com remessa dos autos ao Tribunal de Justiça local para autuação como revisão criminal, com assistência da Defensoria Pública estadual.

Parties
Agravante: Defensoria Pública da União; Paciente: CAMILLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Deficiência Na Instrução, Fungibilidade Recursal, Reclassificação Da Tipificação Penal, Revisão Criminal, Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Deficiência Na Instrução Fungibilidade Recursal Reclassificação Da Tipificação Penal Revisão Criminal +1 more

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Parties

Defensoria Pública da União

Agravante

CAMILLE

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a agravante instruiu adequadamente o habeas corpus para permitir o exame do pedido
  2. 2 Se a conduta imputada se amolda ao tipo privilegiado ou ao delito de menor potencial ofensivo (art. 28) em vez do art. 33 da Lei de Drogas
  3. 3 Se era cabível a alteração da classificação jurídica sem dilação probatória

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a agravante não se desincumbiu do ônus de instruir adequadamente o habeas corpus, faltando documentos e prova pré-constituída que permitam, sem dilação probatória, aferir a alegada ilegalidade; assim inviabiliza-se o exame das alegações e impõe-se a manutenção da decisão que indeferiu liminarmente o writ, com remessa dos autos ao Tribunal de Justiça local para autuação como revisão criminal, com assistência da Defensoria Pública estadual.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Determinar remessa dos autos ao Tribunal de Justiça local para autuação como revisão criminal, com assistência da Defensoria Pública estadual