REsp 2231257 - ACORDAO

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A natureza deletéria (crack e cocaína) e a diversidade das drogas apreendidas são fundamentos idôneos para majorar a pena-base na primeira fase da dosimetria, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006; o agravante não trouxe elementos suficientes para desconstituir a valoração das circunstâncias judiciais adotada pelas instâncias anteriores.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Natureza E Diversidade Da Droga, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Individualização Da Pena (art. 59 Cp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Natureza E Diversidade Da Droga Art. 42 Da Lei 11.343/2006 Individualização Da Pena (art. 59 Cp)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a natureza e a diversidade das drogas apreendidas autorizam o aumento da pena-base na dosimetria (art. 42 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 Se as circunstâncias judiciais desfavoráveis foram corretamente valoradas na dosimetria
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas e fatos (súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

A natureza deletéria (crack e cocaína) e a diversidade das drogas apreendidas são fundamentos idôneos para majorar a pena-base na primeira fase da dosimetria, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006; o agravante não trouxe elementos suficientes para desconstituir a valoração das circunstâncias judiciais adotada pelas instâncias anteriores.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão agravada que aplicou o aumento da pena com fundamento na natureza e diversidade das drogas (art. 42 da Lei n. 11.343/2006)