RHC 224787 - ACORDAO

RHC 224787 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem identificou diferenças fático-probatórias e de sujeitos entre as ações penais impugnadas, não se verificando a tríplice identidade necessária à litispendência, e porque o reconhecimento diverso demandaria revolvimento de fatos e provas, o que é inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente/agravante: AYRES RAPHAEL DE OLIVEIRA MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Litispendência, Habeas Corpus, Revolvimento De Fatos E Provas
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Litispendência Habeas Corpus Revolvimento De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

AYRES RAPHAEL DE OLIVEIRA MENDES

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de litispendência e tríplice identidade (partes, causa de pedir e pedido)
  2. 2 Necessidade de revolvimento de fatos e provas para reconhecer litispendência ou continuidade delitiva
  3. 3 Limites do habeas corpus quanto ao exame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem identificou diferenças fático-probatórias e de sujeitos entre as ações penais impugnadas, não se verificando a tríplice identidade necessária à litispendência, e porque o reconhecimento diverso demandaria revolvimento de fatos e provas, o que é inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.