REsp 2224609 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa não indicou o dispositivo de lei federal violado (incidência, por analogia, da Súmula n. 284 do STF), a apreensão de munições em contexto de tráfico de drogas afasta a aplicação do princípio da insignificância, e a confissão não configurou reconhecimento da traficância exigido pela Súmula n. 630 do STJ, devendo-se manter as decisões de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse De Munição, Tráfico Privilegiado, Atenuante Da Confissão Espontânea, Súmula N. 284 STF, Princípio Da Insignificância
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Posse De Munição Tráfico Privilegiado Atenuante Da Confissão Espontânea Súmula N. 284 STF Princípio Da Insignificância

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado (aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF)
  2. 2 Aplicação do princípio da insignificância à posse de munição em contexto de tráfico de drogas
  3. 3 Incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico de drogas (exige reconhecimento da traficância)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa não indicou o dispositivo de lei federal violado (incidência, por analogia, da Súmula n. 284 do STF), a apreensão de munições em contexto de tráfico de drogas afasta a aplicação do princípio da insignificância, e a confissão não configurou reconhecimento da traficância exigido pela Súmula n. 630 do STJ, devendo-se manter as decisões de origem.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.