REsp 2071484 - ACORDAO

REsp 2071484 - ACORDAO

Os elementos apontados pelo Tribunal de origem (registros policiais, suposto envolvimento desde a menoridade, quantidade de entorpecentes e apreensão de arma) são insuficientes para demonstrar dedicação a atividades criminosas apta a afastar a causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; assim, mantém-se a decisão que reconheceu a minorante e determina-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para adequada fundamentação e fixação do patamar de redução na dosimetria.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: Pedro Henrique Aristides Oliveira Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Causa De Diminuição De Pena, Dosimetria Da Pena, Fundamentação Per Relationem, Presunção De Inocência
Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Causa De Diminuição De Pena Dosimetria Da Pena Fundamentação Per Relationem Presunção De Inocência

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Pedro Henrique Aristides Oliveira Lima

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006
  2. 2 Se registros policiais, quantidade de drogas apreendidas e apreensão de arma autorizam o afastamento da minorante
  3. 3 Aplicabilidade da fundamentação per relationem (Tema 1.306)

Ratio Decidendi

Os elementos apontados pelo Tribunal de origem (registros policiais, suposto envolvimento desde a menoridade, quantidade de entorpecentes e apreensão de arma) são insuficientes para demonstrar dedicação a atividades criminosas apta a afastar a causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; assim, mantém-se a decisão que reconheceu a minorante e determina-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para adequada fundamentação e fixação do patamar de redução na dosimetria.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que reconheceu a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006