HC 1032980 - ACORDAO

HC 1032980 - ACORDAO

Por se tratar de anotações criminais distintas utilizadas respectivamente para fundamentar os maus antecedentes e a agravante da reincidência, não há bis in idem; a reincidência afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; e, diante dos maus antecedentes, da reincidência e do quantum da pena superior a 4 anos, é devida a fixação do regime inicial fechado, razão pela qual o agravo regimental, que não trouxe argumentos novos, foi negado provimento.

Parties
Agravante: LUCAS ANTONIO NASCIMENTO RAMOS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Colegiado Em Turma Virtual Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial Fechado, Agravo Regimental, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reincidência Maus Antecedentes Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial Fechado +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUCAS ANTONIO NASCIMENTO RAMOS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Colegiado Em Turma Virtual Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Configuração de bis in idem pela valoração simultânea de maus antecedentes e reincidência?
  2. 2 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 ao caso de reincidência e maus antecedentes
  3. 3 Fundamentação do regime inicial fechado diante do quantum da pena e antecedentes

Ratio Decidendi

Por se tratar de anotações criminais distintas utilizadas respectivamente para fundamentar os maus antecedentes e a agravante da reincidência, não há bis in idem; a reincidência afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; e, diante dos maus antecedentes, da reincidência e do quantum da pena superior a 4 anos, é devida a fixação do regime inicial fechado, razão pela qual o agravo regimental, que não trouxe argumentos novos, foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus