REsp 2199612 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o Tribunal de origem não examinou a questão relativa à modulação da minorante (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), não havendo prequestionamento; e o prequestionamento ficto não pode ser reconhecido por falta de indicação da violação do art. 619 do CPP nas razões do recurso especial, de modo que incidem os óbices das Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Parte Que Interpôs O Recurso Especial: MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado Na Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Prequestionamento, Prequestionamento Ficto, Súmulas 211 Do STJ E 282 Do STF, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Prequestionamento Prequestionamento Ficto Súmulas 211 Do STJ E 282 Do STF +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS

Parte Que Interpôs O Recurso Especial

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado Na Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC) ao processo penal
  2. 2 Exigência de indicação de violação do art. 619 do CPP para reconhecimento do prequestionamento ficto
  3. 3 Dosimetria e modulação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o Tribunal de origem não examinou a questão relativa à modulação da minorante (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), não havendo prequestionamento; e o prequestionamento ficto não pode ser reconhecido por falta de indicação da violação do art. 619 do CPP nas razões do recurso especial, de modo que incidem os óbices das Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso especial