AREsp 3021045 - DECISAO

AREsp 3021045 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração pretendida (desclassificação para art. 28) demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é incompatível com a Súmula n. 7 desta Corte, diante da valoração probatória pelo Tribunal de origem que reconheceu elementos suficientes para a condenação por tráfico (art. 33, §4º).

Parties
Agravante: ROBERTO MARTINS JUSTO SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo, Prova, Recurso Especial, Súmula 7
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Prova Recurso Especial Súmula 7

Case Brief

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Parties

ROBERTO MARTINS JUSTO SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de provas suficientes para condenação por tráfico de drogas (art. 33, caput e §4º, Lei 11.343/06) versus desclassificação para porte para consumo (art. 28, Lei 11.343/06)
  2. 2 Possibilidade (ou vedação) de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial, à luz da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração pretendida (desclassificação para art. 28) demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é incompatível com a Súmula n. 7 desta Corte, diante da valoração probatória pelo Tribunal de origem que reconheceu elementos suficientes para a condenação por tráfico (art. 33, §4º).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.