AREsp 3026679 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por preenchimento dos pressupostos de admissibilidade, mas não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento desta Corte: o ingresso domiciliar sem mandado restou justificado por circunstâncias fáticas e consentimento, não houve demonstração de prejuízo pela atuação do juiz substituto, a revisão de questões fático-probatórias é vedada ao STJ (Súmula 7/STJ) e não houve bis in idem na dosimetria por terem sido utilizadas condenações distintas em fases distintas, atraindo o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: LUIZ GABRIEL BERNARDES LACERDA; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Receptação, Uso De Documento Falso, Busca Domiciliar, Nulidade De Prova, Identidade Física Do Juiz, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Receptação Uso De Documento Falso Busca Domiciliar Nulidade De Prova +5 more

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Parties

LUIZ GABRIEL BERNARDES LACERDA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO TOCANTINS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade do ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 Nulidade da sentença por substituição do juiz (identidade física)
  3. 3 Suficiência da prova quanto à autoria e materialidade dos crimes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por preenchimento dos pressupostos de admissibilidade, mas não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento desta Corte: o ingresso domiciliar sem mandado restou justificado por circunstâncias fáticas e consentimento, não houve demonstração de prejuízo pela atuação do juiz substituto, a revisão de questões fático-probatórias é vedada ao STJ (Súmula 7/STJ) e não houve bis in idem na dosimetria por terem sido utilizadas condenações distintas em fases distintas, atraindo o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.