HC 1022242 - DECISAO

HC 1022242 - DECISAO

Havendo flagrantes ilegalidades na dosimetria, o Superior Tribunal reconheceu que a abordagem e a apreensão foram validadas pelas declarações coerentes dos policiais (fuga e arremesso de sacolas), sendo insuficiente a alegação de confissão exclusiva do menor para afastar a prova; entretanto, a diversidade das drogas apreendidas (52 g de cocaína e 5,5 g de tenanfetamina) era quantitativamente diminuta para agravar a pena-base, razão pela qual se afastou essa negativação e manteve-se apenas o aumento por concurso de agentes (1/6). Aplicou-se a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no seu montante máximo (2/3), fixou-se regime inicial aberto em razão da alteração da dosimetria e...

Parties
Paciente: FABRICIO DA CONCEICAO MOREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal n. 0808376-83.2024.8.19.0037)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Parcialmente Concedida)
Outcome
ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Prova Ilícita (busca E Apreensão), Participação De Menor, Regime Inicial E Substituição Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Prova Ilícita (busca E Apreensão) Participação De Menor Regime Inicial E Substituição Da Pena

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Parties

FABRICIO DA CONCEICAO MOREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal n. 0808376-83.2024.8.19.0037)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Parcialmente Concedida)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus para revisão de condenação transitada em julgado
  2. 2 ilegalidade da abordagem/busca pessoal e derivação de provas
  3. 3 valoração da diversidade de drogas na fixação da pena-base perante pequena quantidade apreendida

Ratio Decidendi

Havendo flagrantes ilegalidades na dosimetria, o Superior Tribunal reconheceu que a abordagem e a apreensão foram validadas pelas declarações coerentes dos policiais (fuga e arremesso de sacolas), sendo insuficiente a alegação de confissão exclusiva do menor para afastar a prova; entretanto, a diversidade das drogas apreendidas (52 g de cocaína e 5,5 g de tenanfetamina) era quantitativamente diminuta para agravar a pena-base, razão pela qual se afastou essa negativação e manteve-se apenas o aumento por concurso de agentes (1/6). Aplicou-se a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no seu montante máximo (2/3), fixou-se regime inicial aberto em razão da alteração da dosimetria e...

Court Disposition

ordem parcialmente concedida

Orders

  • afastar a negativação da pena-base decorrente da variedade das drogas
  • aplicar a minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 no montante de 2/3